Ato Declaratório Executivo IRF/PCE nº 2
O que aconteceu
Autoriza o armazenamento temporário, fora da área da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de mercadorias importadas e nacionalizadas por empresa autorizada a operar nesse regime e estabelece procedimentos de controle aduaneiro.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.