ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 1, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Autoriza a entrada e saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas e a movimentação de passageiros e itens de consumo de bordo em recinto não alfandegado. O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, artigo 33...
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.