ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.482, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes). O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, considerando o disposto nos artigos 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005, no Decreto nº 5.712, de 02/03/2006, no Decreto nº...
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