ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.398, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). O AUDITOR - FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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