Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1475
🎓 Entenda
O que é Ato Declaratório?
É um comunicado oficial da Receita Federal sobre um caso ou situação específica: reconhece um direito, autoriza uma operação, credencia uma empresa ou esclarece um ponto. Costuma ter alcance restrito, valendo para quem é citado nele ou para uma situação bem delimitada.
O que é ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)?
É a ação, julgada pelo STF, que pede a derrubada de uma lei por violar a Constituição. Se a lei cai, deixa de valer para todo mundo — em impostos, é como uma cobrança inteira ser cancelada de uma vez.
O que aconteceu
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de produtor.
Ler na fonte original: Receita Federal — Sijut2Consulta →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.