Ato Declaratório Executivo DRF/RBO nº 9
O que aconteceu
Autoriza aeronave internacional a entrar no País e sair utilizando aeroporto não alfandegado.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.