ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Declara a inclusão de produtos no Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovad...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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