ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 31, DE 15 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.