ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 83, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013. O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secr...
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