ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 3, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Declara INAPTIDÃO de CNPJ por inexistência de fato. Os AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "b", inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, de acordo com o disposto no Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, na redação dada pel...
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