ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 32, DE 21 DE setembro DE 2026
O que aconteceu
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no exterior. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos do Regimento Interno da Secretaria Esp...
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