ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BLUMENAU Nº 7, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Concede o registro especial de estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 20...
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