Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 89
O que aconteceu
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.