ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 98, DE 23 DE setembro DE 2026

O que aconteceu

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06101/309. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Fed...