ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/REC Nº 15, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade de Engarrafador. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, § 3º, da...
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