ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 89, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.