ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Concede habilitação ao Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) à pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições estabelecidas...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
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