ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 73, de 16 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 3 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona, bem como do Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 29 de julho de 2026, que declarou inapta a inscrição da referida pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - ...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.