Ato Declaratório Executivo Corat nº 73
O que aconteceu
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 25, de 3 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona, bem como do Ato Declaratório Executivo Corat nº 50, de 29 de julho de 2026, que declarou inapta a inscrição da referida pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.