Ato Declaratório Executivo Corat nº 72
O que aconteceu
Revoga o Ato Declaratório Executivo Corat nº 46, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica MINAS PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 12.635.825/0001-61.
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.