ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 69, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 38, de 27 de julho de 2026, que qualificou como devedora contumaz a pessoa jurídica que menciona. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Rece...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.