ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

O que aconteceu

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10, de 19 de maio de 2026. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e o art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, dec...