ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 12, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.