ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 37, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.