ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 3, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O que aconteceu
Outorga credenciamento a entidade privada para atuação no polo de despacho de jurisdição da ALF/RGE. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RIO GRANDE (ALF/RGE), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portar...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.