Ato Declaratório Executivo ALF/POA Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Aplica a sanção administrativa de cassação de registro para exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro.
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.