Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 48
O que aconteceu
Habilita a empresa mencionada ao procedimento simplificado de internação.
Ler na fonte original: Receita Federal — Sijut2Consulta →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.