ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 39, de 28 julho de 2026
O que aconteceu
Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 23 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 24641, resolve: Art. 1º. Certificar como Op...
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.