ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Aplica a sanção administrativa de suspensão da habilitação para operar no comércio exterior. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAI/SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, § 1º, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Porta...
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.