ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 31, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 13075.045753/2025-89 e com fundamento no inciso III , "b", do art. 81 da Lei nº 9.4...
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