ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2026

O que aconteceu

Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 11131.722290/2026-14 e com fundamento no inciso III do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e ...