Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 37
O que aconteceu
"Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência de propriedade, do veículo que menciona."
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.