Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 53
O que aconteceu
Habilitação de empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Especial (DE).
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Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.