ATO COTEPE ICMS Nº 74, DE 13 DE JULHO DE 2026
O que aconteceu
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabe...
Ler na fonte original: DOU — Ministério da Fazenda →
Resumo produzido pelo Imposto Hoje a partir de fontes públicas. Confira sempre o texto oficial no link acima. Isto não é aconselhamento jurídico.
Também sobre o assunto
- Juíza aplica princípio da insignificância e rejeita denúncia por sonegação de ICMS
- DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído
- DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos