ATA 29-2026 - 2 Camara_003

O que aconteceu

<p>9.4. julgar irregulares as contas de Gilvan Pimentel Ataíde com a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;</p><p>9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;</p><p>9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido re