Áreas de loteamento destinadas ao acesso público integram domínio do município

O que aconteceu

A transferência de áreas destinadas ao acesso público para o município é legítima e automática quando o espaço faz parte de um parcelamento do solo urbano, pelo artigo 22 da Lei 6.766/1979. Com esse entendimento, o juiz Nilson Ribeiro Gomes, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia (MG), rejeitou o pedido de indenização […] O post Áreas de loteamento destinadas ao acesso público integram domínio do município apareceu primeiro em Consultor Jurídico .