Arbitragem tributária já está no CTN. Mas quando termina uma?

O que aconteceu

A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, encerrou uma discussão que ocupou a doutrina por mais de uma década. A pergunta sobre a compatibilidade da arbitragem com a indisponibilidade do crédito tributário perdeu relevância prática. A arbitragem especial tributária e aduaneira agora integra a estrutura normativa do crédito tributário, no próprio Código […] O post Arbitragem tributária já está no CTN. Mas quando termina uma? apareceu primeiro em Consultor Jurídico .