Anuência de morador valida cobrança de taxa mesmo em lote irregular, decide STJ

O que aconteceu

A anuência contratual expressa do adquirente de lote em relação a taxas de manutenção legitima a cobrança de encargos por associação de moradores, mesmo em parcelamento irregular. A manifestação voluntária de vontade afasta os precedentes de desobrigação associativa dos tribunais superiores. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a […] O post Anuência de morador valida cobrança de taxa mesmo em lote irregular, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .