ACÓRDÃO Nº 235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

O que aconteceu

<p class="identifica">ACÓRDÃO Nº 235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026</p><p>Processo nº 53500.034028/2026-13</p><p>Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL</p><p>Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 82/2026/OP (SEI nº 16175178), integrante deste acórdão, aprovar o pedido de reconhecimento de interesse relevante na cobrança de créditos não tributários da Anatel inscritos em dívida ativa constante dos presentes autos e por seu encaminhamento nos termos previstos pela Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 202