ACÓRDÃO Nº 235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O que aconteceu
Processo nº 53500.034028/2026-13 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 82/2026/OP (SEI nº 16175178), integrante deste acórdão, aprovar o pedido de reconhecimento de interesse relevante na cobrança de créditos não tributários da Anatel...
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