A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF

O que aconteceu

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a […] O post A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico .