30 anos de compensação em mandado de segurança estão em julgamento

O que aconteceu

Uma empresa recolhe durante anos um tributo que não devia. Vai ao Judiciário, obtém a declaração de que a cobrança era indevida e, em vez de esperar por um precatório, abate o que pagou a mais dos tributos que tem a recolher. Há quase três décadas é assim: desde 1998, a Súmula 213 do STJ […] O post 30 anos de compensação em mandado de segurança estão em julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico .