2026-09-03 - RESOLUCAO 791_002
O que aconteceu
<p>Art. 81. O Processo Administrativo Fiscal - PAF tem por objetivo a determinação e a exigência de créditos tributários, referentes às obrigações principais e acessórias, no âmbito da Anatel, e seu procedimento será fixado em regulamentação específica.</p><p>Parágrafo único. O procedimento administrativo para exigência de créditos não tributários será definido em regulamentação específica.</p><p>CAPÍTULO VIII</p><p>Do Procedimento para Obtenção de Autorização de Serviços de Telecomunicações, de Uso de Radiofrequências e de Obtenção de Direito de Exploração de Satélite</p><p>Art. 82. Os proced
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