Crédito e split payment: o que o contribuinte precisa saber antes de 2027
Novo modelo transfere para o adquirente de boa-fé riscos que o sistema anterior não impunha
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Notícias
Novidades de Notícias em matéria tributária, resumidas em linguagem simples e com link para a fonte oficial.
Receita Federal tem competência para enfrentar crime transnacional
Identificar e impedir o tráfico de drogas faz parte da missão aduaneira e não usurpa atribuição policial, como se tem propagado
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Plano de saúde empresarial com uma família deve ter reajuste limitado pela ANS
Contratos de plano de saúde coletivos empresariais formados por um número ínfimo de usuários de uma só família configuram o chamado “falso coletivo”. Nesses casos, os reajustes no convênio estão sob regras de proteção ao consumidor e devem ser limitados ao teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com esse entendimento, o juiz Felipe […] O post Plano de saúde empresarial com uma família deve ter reajuste limitado pela ANS apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Juiz concede crédito de PIS/Cofins a empresa do agro após mudanças da LC 224/2025
Decisão abre precedente para ações semelhantes do setor do agronegócio
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STF pode redefinir efeitos do uso do mandado de segurança para recuperação de tributos
Freepik O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise dos embargos de divergência do contribuinte no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 1.525.254/SP. Embora o julgamento tenha sido suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o tema vem despertando grande atenção em razão de seus possíveis impactos sobre a utilização do mandado de segurança […] O post STF pode redefinir efeitos do uso do mandado de segurança para recuperação de tributos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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A importância dos comitês tributários em tempos de reforma – parte 3
Nova conformação tributária terá impactos em todos os elos da cadeia
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NJP como alternativa à vedação da transação tributária federal
Sistema multiportas oferece saída, desde que a estratégia seja aplicada corretamente
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Carf aprova ágio em operação entre Getnet e Santander no setor de meios de pagamento
Conselho rejeita acusação de que houve uma empresa veículo interposta para viabilizar aproveitamento fiscal
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Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa
O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos. Com base nesse […] O post Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Moléstia grave e residência no exterior: quando a proteção legal ultrapassa fronteiras
O número de brasileiros residentes no exterior nunca foi tão alto. Segundo estimativas do Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4,9 milhões de brasileiros viviam fora do país em 2023 — aproximadamente 400 mil a mais do que no ano anterior. Marcelo Camargo/Agência Brasil Entre essa população estão aposentados e pensionistas que continuam recebendo rendimentos […] O post Moléstia grave e residência no exterior: quando a proteção legal ultrapassa fronteiras apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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Carf nega admissão de hotel flutuante no Repetro-Sped
Processo envolve a Petrobras que alegou uso da unidade como apoio às atividades offshore; argumento foi recusado pelo relator
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Teoria X e Y em sociedades de advogados: Entre o controle e a confiança
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Sorteio da obra "Coletânea de Direito Público"
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COSIT 95: Interpretação tributária ou intervenção na liberdade empresarial?
Fonte: Migalhas →
O STJ e os precedentes: Quando a segurança jurídica se perde
Fonte: Migalhas →
O leito de Procusto: O IRRF na base do PIS/Cofins-Importação
Fonte: Migalhas →
Lucro presumido não é benefício fiscal: A falsa premissa da LC 224/25
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Empresas crescem no papel, mas perdem o simples na prática
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Estudo da FGV Direito Rio revela como o Congresso molda a transição
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Juiz afasta aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido
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Mattos Filho assessora compra da Indel Bauru pela MacLean
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Imposto Seletivo: Extrafiscalidade e limites constitucionais
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Airbnb movimentou R$ 34 bilhões em SP em 2025, mostra estudo
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Territorialidade sob pressão, ato II: A CVM 245 e a holding de papel
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Contratos de PJ voltam a ser julgados pela Justiça do Trabalho: O que sua empresa precisa fazer agora?
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Protesto extrajudicial na execução fiscal como causa de interrupção da prescrição
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Direito dos armazéns gerais - Teoria jurídica da logística regulada
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Family offices e a gestão de grandes patrimônios familiares
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Decisões barram multas por compensação tributária via sistema da Receita
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Atualidades na modulação de efeitos do Tema 1.079 do STJ: A salvaguarda da confiança legítima e a vitória dos contribuintes abarcados
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